Artigo 50.º
Fraccionamento de prédios rústicos
Redação registada como em vigor em 16/12/1999.
Esta redação foi substituída em 29/02/2000. Ver a versão consolidada
1 - Ao fraccionamento de prédios aplica-se o disposto nos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março.
2 - Os negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou divisão de prédios rústicos são comunicados pelas partes intervenientes à câmara municipal do local da situação dos prédios e ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro.
3 - A comunicação a que se refere o número anterior é efectuada no prazo de 20 dias a contar da celebração do negócio.