Art.º 83 · RJUE — Alterações durante a execução da obra

1 -Podem ser realizadas em obra alterações ao projeto, mediante comunicação prévia, a qual obedece ao regime previsto no artigo 35.º, e deve ser instruída com os projetos e pareceres a que haja lugar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, devendo ser efetuada com a antecedência necessária para que as obras estejam concluídas antes da submissão da comunicação prevista no artigo 62.º-A.
2 -Podem ser efetuadas sem dependência de comunicação prévia à câmara municipal as alterações em obra que correspondam a obras isentas de licença ou comunicação prévia.
3 -As alterações em obra ao projeto inicialmente aprovado ou comunicado que envolvam a realização de obras de ampliação ou que impliquem alterações à implantação das edificações estão sujeitas ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º, no artigo 27.º ou no artigo 35.º, consoante o procedimento inicial.
4 -Nas situações previstas nos números anteriores, apenas são apresentados os elementos instrutórios que sofreram alterações.
5 -[Revogado.]

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2026

Decreto-Lei n.º 108/2026 - 1.ª Série(29/05/2026)

Alterado

Em vigor de 04/03/2024 a 02/08/2026

Decreto-Lei n.º 10/2024 - 1.ª Série(08/01/2024)

Alterado