Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2024

   Decreto-Lei n.º 122/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 4 · em vigor desde 07/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 03/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 26/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 12/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor