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Artigo 5.º(Retribuição do «factor»)

RevogadoVigente desde: 23/07/1995
1 -O factor poderá cobrar dos seus aderentes:
a)Comissões de factoring calculadas sobre os montantes dos créditos adquiridos;
b)Juros, nos casos de pagamento antecipado;
c)Comissões de garantia, nos casos previstos na parte final do n.º 2 do artigo anterior.
2 -Compete ao Banco de Portugal estabelecer as normas a que devem obedecer as comissões e os juros cobráveis nos termos do número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 23/07/1995