Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/07/2000

   Decreto-Lei n.º 154/2000 - 1.ª Série (21/07/2000)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 21/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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