São revogados:
a) Os n.os 4 e 5 do artigo 11.º e o artigo 22.º-B do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro;
b) Os artigos 26.º, 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/03/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/03/2008