Artigo 34.º

A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

a) 20 % para a entidade competente para a instrução do processo de contra-ordenação, constituindo receita própria;

b) 20 % para as entidades fiscalizadoras, excepto quando estas não disponham da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo, nesse caso, esta percentagem para os cofres do Estado;

c) 60 % para o Estado.