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Artigo 10.º
— Norma revogatória
Revogado
Vigente desde: 30/06/2020
É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/95, de 3 de Outubro.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 30/06/2020
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Entrada em vigor
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