Saltar para o conteúdo principal
Artigo 11.º
— Entrada em vigor
Revogado
Vigente desde: 30/06/2020
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 30/06/2020
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 10
Norma revogatória
Índice