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Artigo 8.ºReceitas

RevogadoVigente desde: 01/04/2021
1 -A IGAI dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento de Estado.
2 -A IGAI dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
a)O produto de vendas de publicações editadas pela IGAI;
b)O produto resultante das coimas cobradas em processos de contraordenação na proporção definida na lei;
c)Quaisquer receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.

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Revogado

Versão 1

Vigente desde: 01/04/2021