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Artigo 9.ºDespesas

RevogadoVigente desde: 01/04/2021
Constituem despesas da IGAI as que resultam de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 01/04/2021