Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/04/2025

   Decreto-Lei n.º 61/2025 - 1.ª Série (02/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 21/04/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor