É revogado o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2016
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Em vigor desde 29/08/2016