As medidas de alteração ou de revogação da permissão de funcionamento previstas nos artigos anteriores são publicitadas através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
Artigo 5.º-G — Divulgação de alteração ou de revogação da permissão de funcionamento
AditadoVigente desde: 21/05/2012
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2012
Decreto-Lei n.º 104/2012 - 1.ª Série(16/05/2012)