1 -O Fundo é dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
2 -O Fundo goza de capacidade judiciária.
Artigo 15.º — Denominação e natureza
Vigente desde: 21/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/2015