São revogados:
a) Os artigos 316.º a 326.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de março, pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de maio, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 139/2001, de 24 de abril.