Saltar para o conteudo principal

Artigo 3.ºModalidades de benefícios de segurança social

Vigente desde: 02/08/2018
a)Prestações pecuniárias por invalidez, velhice e de sobrevivência;
b)Prestações pecuniárias por doença, paternidade, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
c)Capitais pagáveis por morte ou no termo de prazos determinados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 02/08/2018