Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Modalidades(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/08/2011

   Decreto-Lei n.º 139/2012 - 1.ª Série (05/07/2012)
2. Alterado

   Artigo 13 — Modalidades

   Versão 2 · em vigor desde 17/10/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 13 — Modalidades

   Versão 1 · em vigor desde 18/01/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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