São revogados os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, e a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/01/2007
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Em vigor desde 11/01/2007