Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1 — Objeto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/2015

   Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - 1.ª Série (11/12/2017)
2. Revogado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 1 · em vigor desde 06/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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