Artigo 23.º

1 - Os produtores e as entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores são obrigados a constituir uma entidade responsável pela organização do registo de produtores.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os produtores são obrigados a proceder ao registo junto desta entidade e a comunicar as seguintes informações:

a) O tipo e a quantidade de pilhas e acumuladores colocados no mercado anualmente;

b) Indicação do sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de pilha e acumulador.

3 - Podem constituir-se como entidades de registo de produtores, entidades de registo já licenciadas para outros fluxos de resíduos, desde que não haja oposição expressa por parte dos produtores de pilhas e acumuladores.