Artigo 7.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 01/10/2022

São revogados o n.º 7 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 6 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual.