1 -...
2 -O disposto nos artigos 3.º, 7.º-A a 7.º-E e no n.º 2 do artigo 6.º vigora até 30 de junho de 2021.
3 -O disposto nos artigos 2.º, 4.º a 7.º, 7.º-F e 8.º e no n.º 1 do artigo 6.º vigora até 31 de dezembro de 2021.»
Artigo 4.º — Alteração à Lei n.º 6/2020, de 10 de abril
RevogadoVigente desde: 01/10/2022
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Revogado
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