1 -...
2 -...
3 -O disposto no artigo 35.º-U vigora até 31 de dezembro de 2021.»
Artigo 5.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
RevogadoVigente desde: 01/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/10/2022