É aplicável aos fundos de investimento mistos o disposto nos artigos 39.º e 40.º, quanto aos titulares de unidades de participação representativas da parte variável do capital do fundo de investimento.
Artigo 56.º — Outras disposições
RevogadoVigente desde: 26/03/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 26/03/2015