1 -A constituição e o funcionamento das sociedades de investimento imobiliário, ou abreviadamente SIIMO, regem-se pelo presente decreto-lei, com as especificidades constantes do presente título.
2 -As SIIMO regem-se ainda pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as respectivas normas se mostrem incompatíveis com a natureza e objecto específicos destas sociedades ou com o disposto no presente decreto-lei, designadamente no que respeita aos seguintes aspectos de regime:
a)Composição, aumento, redução e intangibilidade do capital social e amortização de acções;
b)Constituição de reservas;
c)Limitação de distribuição de resultados aos accionistas;
d)Regras relativas à celebração e prestação de contas;
e)Regime de fusão e cisão de sociedades; e
f)Regime de aquisição tendente ao domínio total.
3 -As SIIMO são intermediários financeiros, não lhes sendo todavia aplicável o regime consagrado no Código dos Valores Mobiliários para sociedades abertas.