Histórico de versões
- Alterado
Artigo 2 — Poderes e competências conferidos à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 22/12/2023
Decreto-Lei n.º 120-A/2023 - 1.ª Série (22/12/2023)
- Alterado
Artigo 2 — Poderes e competências conferidos à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.
Versão 1 · em vigor desde 24/07/2023
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.