São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 108/92, de 2 de Junho;
b) Portaria n.º 778/92, de 10 de Agosto;
c) Portaria n.º 749/94, de 13 de Agosto.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/06/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/06/2010