Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Inscrições obrigatórias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/04/2014

   Decreto-Lei n.º 62/2014 - 1.ª Série (24/04/2014)
2. Alterado

   Artigo 5 — Inscrições obrigatórias

   Versão 1 · em vigor desde 09/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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