Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 16 — Inspecção mais detalhada(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 16 — Inspecção mais detalhada

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor