Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/11/2020

   Decreto-Lei n.º 93/2020 - 1.ª Série (03/11/2020)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 06/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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