São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho;
b) O Decreto-Lei n.º 156/2000, de 22 de Julho;
c) O Decreto-Lei n.º 284/2003, de 8 de Novembro;
d) O Decreto-Lei n.º 58/2007, de 13 de Março.
Artigo 42.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/02/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/02/2015