Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16-A — Segurança e confidencialidade do tratamento dos dados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/2023

   Lei n.º 36/2023 - 1.ª Série (26/07/2023)
2. Versão original

   Artigo 16-A — Segurança e confidencialidade do tratamento dos dados

   Versão 1 · em vigor desde 11/10/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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