Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6-A — Condições para a troca obrigatória e automática de informações relativas a decisões e acordos transfronteiriços(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 6-A — Condições para a troca obrigatória e automática de informações relativas a decisões e acordos transfronteiriços

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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