O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 7.º — Alteração ao anexo ii ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro
Vigente desde: 23/09/2022
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