Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51 — Procedimento de registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2025

   Decreto-Lei n.º 79/2025 - 1.ª Série (21/05/2025)
2. Versão original

   Artigo 51 — Procedimento de registo

   Versão 1 · em vigor desde 27/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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