1 -O presente decreto-lei constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFMC).
2 -Através do presente decreto-lei procede-se ainda à:
a)Classificação do EAHFMC como empreendimento de interesse público nacional;
b)Delimitação da área de intervenção do EAHFMC e das suas componentes e infraestruturas;
c)Adoção de medidas especiais para a concretização do EAHFMC.