Artigo 25.º — Entrada em vigor

RevogadoVigente desde: 21/04/2021

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor a 20 de Julho de 2011.

2 -A alínea e) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 8.º entram em vigor a 31 de Julho de 2011.