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Artigo 5.ºVenda à distância e outras formas de venda

RevogadoVigente desde: 21/04/2021
a)Por correspondência;
b)Por catálogo;
c)Por via electrónica;
d)Por televendas;
e)Por qualquer outro meio que implique a impossibilidade de o potencial utilizador final ver o produto exposto.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 21/04/2021