1 -São revogados:
a)O Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro;
b)O Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2009, de 15 de janeiro, 17/2010, de 17 de março, 53/2012, de 8 de março, 207/2012, de 3 de setembro, 104/2013, de 29 de julho, 170-C/2014, de 7 de novembro, e 95/2015, de 29 de maio;
c)A Portaria n.º 381/2000, de 28 de junho, alterada pela Portaria n.º 115/2003, de 31 de janeiro.
2 -Com a entrada em vigor dos atos de execução referidos no n.º 2 do artigo 35.º da Diretiva n.º 2014/90/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, é ainda revogado o Decreto-Lei n.º 59/2016, de 30 de agosto.