Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Composição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/12/2024

   Decreto-Lei n.º 106/2024 - 1.ª Série (13/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 13 — Composição

   Versão 1 · em vigor desde 07/09/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor