Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Fiscalização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/08/2008

   Decreto-Lei n.º 155/2008 - 1.ª Série (07/08/2008)
2. Alterado

   Artigo 7 — Fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 22/04/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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