Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/08/2008

   Decreto-Lei n.º 94/2025 - 1.ª Série (14/08/2025)
2. Alterado

   Artigo 8 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 22/04/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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