Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Início da atividade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2023

   Decreto-Lei n.º 136/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 11 — Início da atividade

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 11 — Início da atividade

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor