Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 17 — Decisão sobre o pedido de licenciamento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/03/2014

   Decreto-Lei n.º 126-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 17 — Decisão sobre o pedido de licenciamento

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 17 — Decisão sobre o pedido de licenciamento

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor