Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 19 — Autorização provisória de funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/03/2014

   Decreto-Lei n.º 126-A/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Revogado

   Artigo 19 — Autorização provisória de funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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