Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Aplicação às Regiões Autónomas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 46 — Aplicação às Regiões Autónomas

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor