Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Regulamentação específica(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/03/2014

   Decreto-Lei n.º 33/2014 - 1.ª Série (04/03/2014)
2. Alterado

   Artigo 5 — Regulamentação específica

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Regulamentação específica

   Versão 1 · em vigor desde 14/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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