Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 7 — Controlo e fiscalização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 7 — Controlo e fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 12/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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