1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações.
2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria.
Artigo 8.º — Aplicação às Regiões Autónomas
RevogadoVigente desde: 01/11/2022
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